Destaques
- 30/04/2012 | Resultado do Concurso de Teses Independentes
- 17/04/2012 | Prorrogadas as inscrições para o XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
- 13/03/2012 | Entrega das propostas de Atualização do Código de Defesa do Consumidor - CDC
- 02/03/2012 | XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor - Inscrições Abertas
- 08/02/2012 | Governo do RN vai apoiar evento de Direito do Consumidor em Natal
Notícias
- 14/05/2012 | Banco do Brasil nega prática de venda casada
- 10/05/2012 | Revenda indenizará comprador por incêndio em carro dois meses após a compra
- 08/05/2012 | Indenização a cidadão inscrito no SPC por cobrança de serviço não prestado
- 24/04/2012 | Vereador indeniza por ofensa em blog
- 24/04/2012 | Estado de São Paulo deve indenizar por prisão indevida de homem
Jurisprudências
- Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT
- Súmula 458/STJ - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Súmula 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
- Súmula 431/STJ - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula 431, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)
- Súmula 321/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.














