Destaques
- 06/12/2011 | Brasilcon participa do V Congresso da Associação Americana de Direito Internacional Privado (ASADIP)
- 02/12/2011 | Cartilha eletrônica do Brasilcon
- 16/11/2011 | Brasilcon participa do Primeiro Encontro Latino-Americano e Caribenho de Cortes e Tribunais Regionais de Integração Regional
- 10/11/2011 | Brasilcon trabalha em prol da atualização do Código de Defesa do Consumidor
- 18/10/2011 | Cartilha eletrônica sobre o Superendividamento
Notícias
- 27/01/2012 | Carro não transferido pode gerar dever de indenizar ao comprador
- 27/01/2012 | Empresa que realizou concurso, posteriormente anulado, indenizará aprovada
- 27/01/2012 | Especialistas apoiam projeto que regulamenta reclamações contra companhias aéreas
- 27/01/2012 | Anatel lança seu canal no YouTube
- 27/01/2012 | Bernardo promete “multas pesadas” a teles que prestam serviços deficientes
Jurisprudências
- Código de Defesa do Consumidor na visão do TJDFT
- Súmula 458/STJ - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Súmula 458, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
- Súmula 431/STJ - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (Súmula 431, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)
- Súmula 321/STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.













