Revista de Direito do Consumidor 73 

SUMÁRIO

 Editorial.............................................................................       5

I. Doutrina Nacional

1.  O Mercosul e o desafio do superendividamento

Clarissa Costa de Lima...........................................     11

2.  A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça

Fábio de Souza Trajano ........................................     51

3.  Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor

Fernanda Nunes Barbosa.......................................     78

4.  Tabela de síntese contratual (TSC) e a busca por uma nova relação entre o consumidor e seus contratos

Leonardo Martins de Araújo e Alice Ferry de Moraes   94

5.  O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o real objeto da ADPF 165 – um estudo sobre as decisões judiciais relativas ao pleito dos poupadores brasileiros lesionados pela aplicação retroativa dos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2

Lisa Gunn, Marilena Lazzarini, Karina Grou, Maria Elisa

Novais e Taís Zogbi.................................................   122

6.  O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor

Maria Stella Gregori............................................   149

7.  Interpretação doutrinária e jurisprudencial das regras contidas no art. 101 do CDC

Milton Paulo de Carvalho Filho ...........................   167

8. Direito à saúde: os contratos celebrados  anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso

Têmis Limberger e Carla Andreatta Sobbé Moraes   182

II. Doutrina de Direito Internacional

1.  Direito Internacional Privado: implicações em viagens aéreas internacionais e a situação jurídica dos passageiros

Carl Friedrich Nordmeier.....................................   207

2.  La Propuesta “Buenos Aires” de Brasil, Argentina y Paraguay: El más reciente avance en el marco de la CIDIP VII de protección de los consumidores

Claudia Lima Marques e María Laura Delaloye.......   224

3.  Cuando el elemento extranjero se convierte en la excusa imperfecta (Dell Computer Corp. c. Union des consommateurs)

Juan M. Velázquez Gardeta...................................   266

III. Jurisprudência

       Acórdãos Nacionais

1. Superior Tribunal de Justiça

                 Consumidor – Multa administrativa – Penalidade aplicada pela Administração Pública a seguradora que se recusou, indevidamente, a indenizar segurado – Fato não previsto na legislação de regência – Exercício do poder de polícia que deve ter por fundamento o princípio da legalidade estrita – Afastamento da sanção que se impõe – STJ

– RMS 28.778/RJ – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Denise Arruda 283

                 Consumidor – Ação indenizatória – Reparação de danos – Inversão do ônus da prova – Inaplicabilidade – Alegada gravidez não desejada em razão do consumo de pílulas anticoncepcionais sem o princípio ativo – Determinação, em sede de apelação, de que o laboratório responsável pelo medicamento comprovasse a integridade do produto – Inadmissibilidade – Consumidora que sequer comprovou a compra das chamadas “pílulas de farinha” – Ausência de nexo causal entre a data da concepção e o extravio dos medicamentos impróprios – Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp

720.930/RS – 4.ª T. – v.u. – rel. Min. Luis Felipe Salomão 293

                 Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Inadmissibilidade – Veículo automotor – Contrato de financiamento celebrado fora do estabelecimento comercial da instituição financeira contratada – Consumidor que, no prazo de sete dias, após a assinatura do ajuste, manifesta direito de arrependimento – Circunstância que implica resolução tácita do contrato – Indeferimento da pretensão que se impõe – Inteligência do art. 49 da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp 930.351/SP – 3.ª T. – v.u. – rel.

Min. Nancy Andrighi..................................................   304

                 Veículo automotor – Defeito de fabricação – Obrigação de fazer – Astreintes – Multa imposta pelo não cumprimento da determinação de substituição do automóvel defeituoso – Pretendida redução da penalidade – Admissibilidade – Sanção que deve ser limitada ao valor do bem que se pretende substituir – Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – STJ – REsp 947.466/PR – 4.ª T. – v.u. – rel. Min. Aldir Passarinho

Junior.......................................................................   308

                 Ilícito administrativo de consumo – Inmetro – Violação a dever de informação e transparência quantitativa de determinado produto – Autuação dirigida ao distribuidor da mercadoria irregular – Admissibilidade – Irrelevância de que não tenha sido o comerciante o fabricante do produto – Hipótese de responsabilidade solidária pelo ilícito – Inteligência do art. 18, § 5.º, da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp 1.118.302/SC – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Humberto

Martins ....................................................................   311

                 Cédula de crédito rural – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Admissibilidade. Cédula de crédito rural – Contrato bancário – Cumulação de comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória – Inadmissibilidade. Cédula de crédito rural – Contrato bancário – Multa moratória – Cobrança de 10% sobre o valor do débito – Admissibilidade somente em se tratando de avença celebrada antes da vigência da Lei 9.298/1996 – STJ – REsp

1.127.805/PR – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Eliana Calmon.   318

2.   Tribunal Superior do Trabalho

                 Competência – Ação de cobrança – Honorários de advogado – Prestação de serviços – Profissional liberal que busca o recebimento da verba honorária pelos serviços executados – Relação de consumo evidenciada – Incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do feito – Julgamento afeto à Justiça comum – TST – ERR TST-E-RR-781/2005-005-04-00.5 – Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais – v.u. – rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga...   324

3.   Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

                 Ação indenizatória – Reparação de danos – Cartão de crédito – Assinatura de revistas – Contratação não autorizada pelo titular da conta de crédito – Fato comunicado à administradora do cartão, que não procedeu à imediata sustação dos débitos indevidos – Responsabilidade solidária pelo ato lesivo evidenciada – Verbas devidas – TJRS – ApCiv 70030936660

– 19.ª Câm. Civ. – v.u. – rel. Des. Guinther Spode......   331

      Acórdãos Internacionais

     Comunidade Europeia. Arbitragem e direito do consumidor. Cláusula arbitral abusiva. Competência judicial

para declaração de nulidade.........................................   334

IV. Legislação e Projetos

1.  Anteprojeto de Lei dispondo sobre a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento de consumidores pessoas físicas de boa-fé

Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e

Karen Rick Danilevicz Bertoncello......................   345

2.  Prestação de serviços de apoio ao cliente através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). Decreto-

Lei 134/2009 de 2 de Junho..........................................   368

Normas de Publicação para Autores......................   377Nota do Editorial: Informamos que o Trabalho Forense “A função social do Procon-RS na defesa do consumidor: decisão no Processo Administrativo que tratou sobre a violação do dever de informar no caso do acidente com o voo JJ 3054 da TAM”, publicado na RDC 71 é de autoria de Adriana Fagundes Burger, Coordenadora Executiva do Procon-RS e Defensora Pública estadual, e Laiana Elisa de Souza, Coordenadora da 5.ª Turma de Pareceres do Procon-RS.