Revista de Direito do Consumidor 73
SUMÁRIO
Editorial............................................................................. 5
I. Doutrina Nacional
1. O Mercosul e o desafio do superendividamento
Clarissa Costa de Lima........................................... 11
2. A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça
Fábio de Souza Trajano ........................................ 51
3. Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor
Fernanda Nunes Barbosa....................................... 78
4. Tabela de síntese contratual (TSC) e a busca por uma nova relação entre o consumidor e seus contratos
Leonardo Martins de Araújo e Alice Ferry de Moraes 94
5. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o real objeto da ADPF 165 – um estudo sobre as decisões judiciais relativas ao pleito dos poupadores brasileiros lesionados pela aplicação retroativa dos Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 2
Lisa Gunn, Marilena Lazzarini, Karina Grou, Maria Elisa
Novais e Taís Zogbi................................................. 122
6. O impacto do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 para o direito do consumidor
Maria Stella Gregori............................................ 149
7. Interpretação doutrinária e jurisprudencial das regras contidas no art. 101 do CDC
Milton Paulo de Carvalho Filho ........................... 167
8. Direito à saúde: os contratos celebrados anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso
Têmis Limberger e Carla Andreatta Sobbé Moraes 182
II. Doutrina de Direito Internacional
1. Direito Internacional Privado: implicações em viagens aéreas internacionais e a situação jurídica dos passageiros
Carl Friedrich Nordmeier..................................... 207
2. La Propuesta “Buenos Aires” de Brasil, Argentina y Paraguay: El más reciente avance en el marco de la CIDIP VII de protección de los consumidores
Claudia Lima Marques e María Laura Delaloye....... 224
3. Cuando el elemento extranjero se convierte en la excusa imperfecta (Dell Computer Corp. c. Union des consommateurs)
Juan M. Velázquez Gardeta................................... 266
III. Jurisprudência
Acórdãos Nacionais
1. Superior Tribunal de Justiça
Consumidor – Multa administrativa – Penalidade aplicada pela Administração Pública a seguradora que se recusou, indevidamente, a indenizar segurado – Fato não previsto na legislação de regência – Exercício do poder de polícia que deve ter por fundamento o princípio da legalidade estrita – Afastamento da sanção que se impõe – STJ
– RMS 28.778/RJ – 1.ª T. – v.u. – rel. Min. Denise Arruda 283
Consumidor – Ação indenizatória – Reparação de danos – Inversão do ônus da prova – Inaplicabilidade – Alegada gravidez não desejada em razão do consumo de pílulas anticoncepcionais sem o princípio ativo – Determinação, em sede de apelação, de que o laboratório responsável pelo medicamento comprovasse a integridade do produto – Inadmissibilidade – Consumidora que sequer comprovou a compra das chamadas “pílulas de farinha” – Ausência de nexo causal entre a data da concepção e o extravio dos medicamentos impróprios – Inteligência do art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp
720.930/RS – 4.ª T. – v.u. – rel. Min. Luis Felipe Salomão 293
Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Inadmissibilidade – Veículo automotor – Contrato de financiamento celebrado fora do estabelecimento comercial da instituição financeira contratada – Consumidor que, no prazo de sete dias, após a assinatura do ajuste, manifesta direito de arrependimento – Circunstância que implica resolução tácita do contrato – Indeferimento da pretensão que se impõe – Inteligência do art. 49 da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp 930.351/SP – 3.ª T. – v.u. – rel.
Min. Nancy Andrighi.................................................. 304
Veículo automotor – Defeito de fabricação – Obrigação de fazer – Astreintes – Multa imposta pelo não cumprimento da determinação de substituição do automóvel defeituoso – Pretendida redução da penalidade – Admissibilidade – Sanção que deve ser limitada ao valor do bem que se pretende substituir – Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – STJ – REsp 947.466/PR – 4.ª T. – v.u. – rel. Min. Aldir Passarinho
Junior....................................................................... 308
Ilícito administrativo de consumo – Inmetro – Violação a dever de informação e transparência quantitativa de determinado produto – Autuação dirigida ao distribuidor da mercadoria irregular – Admissibilidade – Irrelevância de que não tenha sido o comerciante o fabricante do produto – Hipótese de responsabilidade solidária pelo ilícito – Inteligência do art. 18, § 5.º, da Lei 8.078/1990 – STJ – REsp 1.118.302/SC – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Humberto
Martins .................................................................... 311
Cédula de crédito rural – Código de Defesa do Consumidor – Incidência – Admissibilidade. Cédula de crédito rural – Contrato bancário – Cumulação de comissão de permanência e juros remuneratórios, correção monetária e juros e multa moratória – Inadmissibilidade. Cédula de crédito rural – Contrato bancário – Multa moratória – Cobrança de 10% sobre o valor do débito – Admissibilidade somente em se tratando de avença celebrada antes da vigência da Lei 9.298/1996 – STJ – REsp
1.127.805/PR – 2.ª T. – v.u. – rel. Min. Eliana Calmon. 318
2. Tribunal Superior do Trabalho
Competência – Ação de cobrança – Honorários de advogado – Prestação de serviços – Profissional liberal que busca o recebimento da verba honorária pelos serviços executados – Relação de consumo evidenciada – Incompetência da Justiça do Trabalho para processamento do feito – Julgamento afeto à Justiça comum – TST – ERR TST-E-RR-781/2005-005-04-00.5 – Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais – v.u. – rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga... 324
3. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Ação indenizatória – Reparação de danos – Cartão de crédito – Assinatura de revistas – Contratação não autorizada pelo titular da conta de crédito – Fato comunicado à administradora do cartão, que não procedeu à imediata sustação dos débitos indevidos – Responsabilidade solidária pelo ato lesivo evidenciada – Verbas devidas – TJRS – ApCiv 70030936660
– 19.ª Câm. Civ. – v.u. – rel. Des. Guinther Spode...... 331
Acórdãos Internacionais
Comunidade Europeia. Arbitragem e direito do consumidor. Cláusula arbitral abusiva. Competência judicial
para declaração de nulidade......................................... 334
IV. Legislação e Projetos
1. Anteprojeto de Lei dispondo sobre a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento de consumidores pessoas físicas de boa-fé
Claudia Lima Marques, Clarissa Costa de Lima e
Karen Rick Danilevicz Bertoncello...................... 345
2. Prestação de serviços de apoio ao cliente através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). Decreto-
Lei 134/2009 de 2 de Junho.......................................... 368
Normas de Publicação para Autores...................... 377Nota do Editorial: Informamos que o Trabalho Forense “A função social do Procon-RS na defesa do consumidor: decisão no Processo Administrativo que tratou sobre a violação do dever de informar no caso do acidente com o voo JJ 3054 da TAM”, publicado na RDC 71 é de autoria de Adriana Fagundes Burger, Coordenadora Executiva do Procon-RS e Defensora Pública estadual, e Laiana Elisa de Souza, Coordenadora da 5.ª Turma de Pareceres do Procon-RS.