I.  Doutrina Nacional

André Vicente Seifert da Silva..........................................................       11

Ardyllis Alves Soares.......................................................................       44

3.  Os novos fatores teóricos de imputação e concretização do tratamento do superendividamento de pessoas físicas

Felipe Kirchner................................................................................       63

5.  Impressões atuais sobre o superendividamento: sobre a 7ª Conferência Internacional de Serviços Financeiros e reflexões para a situação brasileira

Leonardo Roscoe Bessa e Walter José Faiad de Moura.................     144

Marcelo Schenk Duque....................................................................     163

7.  A prestação do serviço público essencial de fornecimento de água tratada e os direitos constitucionais e do consumidor

Osvaldo Anselmo Reginato..............................................................     192

8.  Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer..............................................     226

9.  Natureza jurídica da obrigação de implantação de software em contratos de licença de uso concluídos com usuário pessoa jurídica, e as conseqüências do seu não-cumprimento

Sabina Cavalli.................................................................................     253

II.  Doutrina Internacional

1.  Fondamenti e sviluppi del diritto privato europeo

Alessio Zaccaria..............................................................................     283

2.  A transposição da Diretiva de 25.05.1999 sobre as garantias na venda de bens de consumo

Gilles Paisant...................................................................................     297

III.  Jurisprudência

      Íntegra

                       1.  Superior Tribunal de Justiça

           Seguro – Transporte de mercadorias – Contra de adesão – Cláusula limitativa de risco – Admissibilidade, desde que redigida em texto expresso e de fácil verificação – Inteligência dos arts. 54, § 4.º, da Lei 8.078/90 e 1.460 do CC/1916 – REsp 763.648/PR – 3.ª T.

           – STJ – maioria – rel. p/ acórdão Min. Castro Filho...........    319

           Plano de saúde – Ação indenizatória – Dano moral – Operadora que se nega a cobrir custos de cirurgia e implante de prótese cardíaca, sob a alegação de tratar-se ainda de técnica experimental – Seguradora que autorizou o procedimento em data posterior, sem que qualquer alteração nas bases fáticas ou contratuais tivesse se operado – Circunstância que implica concluir que a negativa da seguradora se resumiu a um verdadeiro ato de discricionariedade, praticado em desfavor do segurado e completamente desconectado do mínimo de razoabilidade – Verba devida; Plano de saúde – Ação indenizatória – Lucros cessantes – Pedido genérico – Inadmissibilidade – Autor da pretensão que tinha condições de precisar o valor material do pleito – Impossibilidade de delegação da questão para a fase de liquidação de sentença – REsp 993.876/DF – 3.ª T.

           – STJ – v.u. – rela. Ministra Nancy Andrighi....................   326

                       2.  Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

           Cartão de crédito – Empréstimo consignado – Produto destinado a aposentados e pensionistas do INSS – Cláusula contratual – Abusividade – Ocorrência – Obrigatoriedade da manutenção de descontos mínimos nos benefícios, sob pena de dar ensejo a rescisão contratual unilateral pelo credor, mesmo que efetuado o pagamento dos valores pelo segurado – Inadmissibilidade – Carência, ademais, de informações adequadas quanto às nuances da contratualidade, colocando em risco de endividamento severo a categoria de hipossuficientes a que se destina – AgIn 2007.04.00.023562-9/PR – 4.ª T. – TRF-4.ª Reg.

           – v.u. – rel. Juiz Federal Márcio Antônio Rocha.................    335

                       3.  Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

           Consumidor – Vício oculto – Ocorrência – Veículo automotor zero quilômetro – Produto com defeito de fabricação – Problema não solucionado pelo fabricante no prazo do art. 18, § 1.º, da Lei 8.078/90 – Abatimento proporcional no preço, mais perdas e danos, que se impõem – ApCív 63.193/2007 – 5.ª Câm. Cív.

           – TJRJ – v.u. – rel. Des. Roberto Wider.........................  346

           Contrato bancário – Revisão contratual – Cláusula abusiva – Inocorrência – Encargos mensais e saldo devedor atualizados de acordo coma variação da TR – Admissibilidade – Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios – Inteligência da Súm. 295 do STJ; Contrato bancário – Revisão contratual – Utilização da Tabela Price – Admissibilidade, desde que contratualmente prevista – Índice que representa mero, sistema de amortização da dívida – Capitalização de juros não evidenciada; Contrato de adesão – Mútuo bancário – Espécie contratual que não representa afronta à liberdade de contratar, nem ao direito de informação; Contrato bancário – Revisão contratual – Adequação das prestações, a partir da propositura da ação, ao máximo de 30% da renda bruta familiar do devedor – Inadmissibilidade, se tal pretensão não consta da petição inicial – Julgamento extra petita evidenciado – ApCív 2007.001.62085 – 14.ª Câm. Cív.

           – TJRJ – v.u. – rel. Des. Ismenio Pereira de Castro.............    349

                       4.  Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

           Compromisso de compra e venda – Rescisão contratual – Pré-contrato – Divergência entre a proposta e o contrato quanto ao reajuste das parcelas – Lesão ao direito do consumidor evidenciada – Declarações de vontade constantes de escritos particulares, em se tratando de relação de consumo, que vinculam o fornecedor – Observância aos princípios da informação e da transparência – Inteligência dos arts. 4.º, 6.º, 46 e 47 da Lei 8.078/90 – ApCív 70018566604 – 19.ª Câm. Cív.

           – TJRS – v.u. – rel. Des. Guinther Spode......................  354

IV.  Trabalhos Forenses

1.  O direito do segurado à prestação adequada do serviço médico

Rodrigo Terra..................................................................................     357

V.  Legislação Brasileira Vertida para Línguas Estrangeiras

1. Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 (italiano).............    367

VI.  Resenhas

1.  RÊGO, Lúcia. A tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. 196p.

Renata do Nascimento Mello...........................................................     389