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Julgamentos Importantes

Os novos fatores teóricos de imputação e concretização do tratamento do superendividamento de pessoas físicas

Felipe Kirchner

Mestrando em Direito Privado na UFRGS. Secretário de Desembargador no TJRS.

CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – Indenização – Dano moral – Prestação de serviços – Telefonia fixa – Inclusão indevida de nome de consumidor por operadora de chamadas de longa distância – Empresa responsável pela inscrição indevida que alega ter providenciado o registro em serviços de proteção ao crédito devido a cadastro existente na operadora de telefonia local – Circunstância que não tem o condão de afastar a responsabilidade da concessionária pelo ato ilícito, uma vez que não caracterizada culpa de terceiro – Serviço que deu ensejo à anotação, ademais, sequer contratado pelo consumidor – Verba devida – Inaplicabilidade do art. 14, § 3.º, II, da Lei 8.078/90.

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