Nulidade das cláusulas abusivas nos contratos de consumo: entre o passado e o futuro do direito do consumidor brasileiro.

                                                      Bruno Miragem

Doutor e mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Civil e em Direito Internacional pela UFRGS. Professor da ESMP-RS, do UNIRITTER e da ESM-RS. Vice-Presidente do Instituto Brasilcon.

Advogado.

SERVIÇO PÚBLICO – Telefonia – Assinatura mensal básica – Cobrança abusiva – Inocorrência – Tarifa prevista no edital de desestatização do setor e no contrato de concessão do serviço – Contraprestação devida em razão de a concessionária manter disponibilizado o serviço ao assinante de modo contínuo e ininterrupto.