A partir da sua experiência profissional, adquirida em 14 anos de atuação no Procon da Bahia, a Autora aponta, neste trabalho original e inédito, a necessidade de um tratamento sistematizado de defesa do consumidor por meio da regulamentação estadual, utilizando como exemplo o seu Estado.
Em linguagem clara e objetiva, analisa primeiramente os parâmetros constitucionais - tanto estaduais como federais -, a disciplina da Administração Pública em geral e a operacionalização do processo administrativo e suas sanções, com destaque para a polêmica questão da dosimetria das penalidades. Trata, a seguir, da inscrição e da execução das penalidades pecuniárias e do Fundo de Direitos Difusos, em suas dimensões estadual e municipal, e da aplicação das multas e sua homologação judicial no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta. Finalmente, após expor os instrumentos para a efetividade das normas, analisa a sanção pecuniária como mecanismo dessa efetividade, a natureza da norma consumerista, seus princípios, as questões principiológicas no CDC, os interesses em jogo e a multa administrativa. 

Sumário – A tutela administrativa do consumidor

Apresentação – Ada Pellegrini Grinover Lista de Abreviaturas

Introdução

Parâmetros constitucionais: Constituição do Estado da Bahia e necessidade de regulamentação estadual. Análise perfunctória do Dec. Fed. 2.181, de 20.03.1997, e seu antecessor 

A Administração Pública e a proteção do consumidor

A dicotomia público x privado Poderes da Administração O que é Procon Órgãos administrativos estaduais vinculados à aplicação da norma

Responsabilidade civil x responsabilidade administrativa

Processo administrativo e operacionalização

Procedimentos e princípios

Formas de instauração do processo.Os direitos fundamentais. Decisões, recursos e seus efeitos

Sanções administrativas

Inscrição na dívida ativa da penalidade pecuniária e execução

Fundo de Direitos Difusos (FDD), fundos estaduais e municipais

Compromisso de ajustamento de conduta

Garantias, multa e homologação judicial

Instrumentos para efetividade da norma

Política estadual para o consumo

Municipalização

Central de Defesa do Consumidor Educação para o consumo Celebração de convênios e consórcios administrativos

Comissão estadual permanente de defesa do consumidor

ACP, como instrumento jurídico: os órgãos administrativos como co-legitimados

Incentivo para criação de entidades civis em defesa do consumidor

O extinto CNDC e os Conselhos Estaduais de Defesa do Consumidor

A sanção pecuniária como mecanismo de efetividade da norma

O princípio da proibição do retrocesso

Os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso Questões principiológicas no CDCo

Os princípios da harmonização dos partícipes no mercado de consumo e da coibição e repressão eficientes de todos os abusos

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos

A multa administrativa como instrumento de defesa do consumidor

Posfácio – Claudia Lima Marques

Bibliografia

Obras publicadas nesta série