CAPÍTULO I
- Disposições Gerais

 CAPÍTULO II
- Da Política Nacional de Relações de Consumo

 CAPÍTULO III
- Dos Direitos Básicos do Consumidor

 CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos:
- Artigos de 8 a 18
- Artigos de 19 a 28

 CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais:
- Artigos de 29 a 38
- Artigos de 39 a 45

 CAPÍTULO VI
- Da Proteção Contratual

 CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas:
- Artigos de 55 a 69
- Artigos de 70 a 89
- Artigos de 90 a 104
- Artigos de 105 a 119