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Educação para o consumo

Julgamentos Importantes

Súmula 323 - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta - corrente, não se exige a prova do erro.

Súmula 302 - STJ – limite de tempo de internação em UTI

Súmula 293 - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Súmula 263 - A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. (Cancelada pela Súmula 293)

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