O Brasilcon tomou conhecimento no SISPL-BRASILCON que, nesta semana, o Congresso está em vias de votar o PL n° 263/04 com a emenda do PL 405/07 que representa um dos maiores retrocessos ao Direito do Consumidor, justamente na semana em que se comemorou o dia da Justiça (dia 08/12/09) e próximo aos 20 anos de CDC.
“O
Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor tem por diretriz estatutária promover
o estudoaprofundado das relações de consumo,
na linha do que prescreve a Política Nacional
das Relações de Consumo – artigo
4º, incisos IV e VIII, da Lei 8.078/90.
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