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O Brasilcon tomou conhecimento no SISPL-BRASILCON que, nesta semana, o Congresso está em vias de votar o PL n° 263/04 com a emenda do PL 405/07 que representa um dos maiores retrocessos ao Direito do Consumidor, justamente na semana em que se comemorou o dia da Justiça (dia 08/12/09) e próximo aos 20 anos de CDC.

 

por: Brasilcon
por: Mauro Sérgio Rodrigues
por: Leonardo Roscoe Bessa, Presidente do BRASILCON
por: Mônica Yoshizato Bierwagen
“O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor tem por diretriz estatutária promover o estudoaprofundado das relações de consumo, na linha do que prescreve a Política Nacional das Relações de Consumo – artigo 4º, incisos IV e VIII, da Lei 8.078/90.

Revista de Direito do Consumidor
N° 72/2009


Formação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Planos de Saúde

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